A Secretaria de Desenvolvimento Urbano (SEDUR), em parceria com a Secretaria do Meio Ambiente (SEMA), abriu uma consulta pública para a regulamentação da logística reversa na Bahia, iniciativa que estabelece diretrizes para ampliar a destinação ambientalmente adequada de resíduos sólidos e fortalecer a atuação das cooperativas e associações de catadores no estado. As contribuições da sociedade podem ser enviadas por meio de formulário eletrônico durante o período da consulta pública. O documento poderá receber sugestões até o dia 03 de Agosto. [Confira aqui]

A regulamentação prevê a implementação de sistemas estruturados de logística reversa para diversos tipos de resíduos, incluindo embalagens de agrotóxicos, pilhas e baterias, pneus, lâmpadas, óleos lubrificantes, produtos eletroeletrônicos, medicamentos vencidos e embalagens em geral. O objetivo é fortalecer a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, reduzir impactos ambientais e ampliar a recuperação e reciclagem de materiais.

A medida busca criar condições para a operacionalização da economia circular no estado, promovendo a reutilização de materiais e sua reinserção nas cadeias produtivas. Entre os benefícios esperados estão a redução do volume de resíduos destinados a aterros sanitários, o fortalecimento da coleta seletiva e a geração de emprego e renda por meio da valorização da cadeia da reciclagem.

A minuta do projeto estabelece que os sistemas de logística reversa poderão ser implementados por meio de acordos setoriais, regulamentos ou termos de compromisso firmados entre o poder público e os setores empresariais envolvidos. Os instrumentos deverão definir metas, formas de financiamento, mecanismos de monitoramento, ações de educação ambiental e responsabilidades dos participantes.

Outro ponto de destaque é a inclusão socioprodutiva de cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis. O texto prevê a participação prioritária dessas organizações na coleta, triagem e comercialização dos materiais recuperados, além de incentivar a emissão de certificados e créditos de reciclagem vinculados a operações realizadas por catadores, cooperativas e associações.

Para garantir transparência e rastreabilidade, os sistemas deverão apresentar relatórios anuais de resultados e utilizar mecanismos de auditoria e verificação das informações declaradas. As empresas poderão comprovar o cumprimento de suas obrigações por meio de instrumentos como Certificados de Crédito de Reciclagem de Logística Reversa (CCRLR), Certificados de Estruturação e Reciclagem (CERE) e Certificados de Crédito de Massa Futura (CCMF).

A proposta também determina que fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes cadastrem seus Planos de Logística Reversa junto ao órgão ambiental estadual até 30 de junho de 2027. Além disso, deverão apresentar relatórios anuais demonstrando o cumprimento das metas de recuperação e destinação adequada dos resíduos gerados pelos produtos e embalagens colocados no mercado.

A expectativa é que a nova norma fortaleça a governança ambiental, amplie a participação social e contribua para a construção de um modelo de desenvolvimento sustentável baseado na responsabilidade compartilhada, na inclusão social e na economia circular.

SECOM/BA